- o conceito;
- a natureza jurídica;
- a tipologia;
- a análise dos modos de sua revisão.
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Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
Com a finalidade de ampliar os níveis de conformidade tributária no município de Aracaju e de estimular o cumprimento da legislação tributária, a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju enviou ao prefeito municipal o Anteprojeto de Lei n.º X/2025, que trata da elevação do valor das multas moratórias para 100% do débito apurado em procedimento administrativo fiscal, bem como do valor das multas punitivas, para 200% do débito, para todos os tributos de competência municipal. Nesse contexto, o gabinete do prefeito solicitou à Procuradoria-Geral do Município de Aracaju a emissão de parecer acerca do anteprojeto.
A partir dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador do municí…
Durante fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, constatou-se que a pessoa física João Ribeiro, no ano-calendário de 2026, realizou as seguintes operações: (i) locou quatro apartamentos residenciais, com receita total anual de R$ 220.000,00; e (ii) alienou quatro imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos. Ao analisar o caso, a autoridade fiscal concluiu que João não estaria sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, por se tratar de pessoa física, e que as operações de locação e alienação não estariam sujeitas à incidência dos tributos.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- João Ribeiro deve ser considerado contribuint…
