b) características da normativa federal e estadual sobre o tema;
c) limites da atuação federal e estadual;
d) vícios que possam macular o projeto.
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Situações envolvendo agentes públicos foram submetidas à apreciação da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação.
Responda cada um dos questionamentos delas decorrentes, fundamentadamente, à luz dos ditames constitucionais e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) Os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade estão imunizados da aplicação de sanções com base na Lei Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), ao argumento de que aquela esfera absorve esta última? Algum agente político é excepcionado da resposta anterior? Em caso positivo, qual ou quais.
b) Os servidores de carreira da Assembleia Legislativ…
A União editou a Lei nº Y, disciplinando o transporte marítimo de produtos acondicionados em contêineres, entre portos situados no território nacional. Esse diploma normativo, que revogou a legislação preexistente, gerou grande preocupação para alguns armadores proprietários das embarcações.
Os proprietários de embarcações nacionais insurgiram-se contra a determinação que restringia o transporte entre dois portos situados no mesmo Estado às embarcações cujos proprietários, brasileiros, tivessem sede ou domicílio no respectivo Estado. Os proprietários de embarcações estrangeiras, por sua vez, estranharam a ausência de menção a essas embarcações em particular, o que foi interpretado como consa…
Um grupo de Deputados Estaduais vinculados ao Partido Político X apresentou projeto de lei no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Nessa Comissão, concluiu-se pela dissonância da proposição em relação à Constituição Estadual, tanto no plano formal como no material. O primeiro signatário da proposição, e apenas ele, foi informado dessa decisão no prazo de 3 (três) sessões ordinárias.
Analise os efeitos da decisão da Comissão, a correção da informação elaborada pela comissão, bem como se há alguma medida passível de ser adotada para que seja superada a referida decisão, detalhando-se o respect…
