Na fase final de seu estágio probatório no cargo de Agente Administrativo da Secretaria de uma Câmara de Vereadores, Américo Brasileiro recebe o relatório sobre seu desempenho, elaborado pelo Diretor do Departamento de Pessoal a partir do acompanhamento feito pelo Diretor do Departamento em que o referido servidor se encontra lotado. A conclusão do relatório, que consubstancia o resultado do estágio probatório, é no sentido da inaptidão do servidor em virtude de ineficiência e impontualidade.
Ciente desse relatório, Américo se dirige ao seu superior hierárquico – o Diretor do Setor de sua lotação – e ofende-o, gravemente, com palavras de baixo calão e atribuição de acusações de ordem pessoal, além da alegação de estar sendo perseguido por ser mais competente que o próprio Diretor.
O fato é informado, oficialmente, ao Presidente da Câmara, que dirige consulta à Procuradoria da Casa, solicitando a análise jurídica da matéria e a indicação das providências a serem adotadas relativamente à vida funcional de Américo Brasileiro.
Na condição de Procurador, a quem, por distribuição do Procurador Geral, coube a análise do processo, EMITA parecer jurídico sobre este.
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“Dito Corruptus” foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, inc. IX, da Lei nº 8.429/92, à obrigação de reparação do dano gerado ao erário do Município de Povo Sofrido, correspondente ao valor histórico de R$ 100.000,00, além da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo período de 7 anos.
O ente lesado foi o município de Povo Sofrido, tendo o ato ímprobo sido praticado por “Dito Corruptus” na época em que exerceu o honroso mandato de Prefeito daquele município.
No decreto condenatório, já transitado em julgado, ficou estabelecida a incidência, sobre o valor histórico do dano, de juros e correção monetária a partir da data do prejuízo causado a…
DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos:
1 caracterização do ato de improbidade administrativa;
2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade;
3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92;
4 competência para a ação de improbidade administrativa;
5 legitimação ativa;
6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo.
A) Escreva os nomes das cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
B) Tomando como base os preceitos dessa Lei, exemplifique cada uma dessas modalidades.
