Na fase final de seu estágio probatório no cargo de Agente Administrativo da Secretaria de uma Câmara de Vereadores, Américo Brasileiro recebe o relatório sobre seu desempenho, elaborado pelo Diretor do Departamento de Pessoal a partir do acompanhamento feito pelo Diretor do Departamento em que o referido servidor se encontra lotado. A conclusão do relatório, que consubstancia o resultado do estágio probatório, é no sentido da inaptidão do servidor em virtude de ineficiência e impontualidade.
Ciente desse relatório, Américo se dirige ao seu superior hierárquico – o Diretor do Setor de sua lotação – e ofende-o, gravemente, com palavras de baixo calão e atribuição de acusações de ordem pessoal, além da alegação de estar sendo perseguido por ser mais competente que o próprio Diretor.
O fato é informado, oficialmente, ao Presidente da Câmara, que dirige consulta à Procuradoria da Casa, solicitando a análise jurídica da matéria e a indicação das providências a serem adotadas relativamente à vida funcional de Américo Brasileiro.
Na condição de Procurador, a quem, por distribuição do Procurador Geral, coube a análise do processo, EMITA parecer jurídico sobre este.
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