1.° Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Fundo Nacional para a Preservação do Patrimônio Cultural (FNPPC).
2.° O FNPPC tem como objetivo preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro.
3.° O FNPPC, nos primeiros 10 (dez) anos, terá como receita 20% (vinte por cento) dos valores arrecadados sobre a alienação de bens culturais.
4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redija parecer de adequação orçamentária e financeira da proposição acima apresentada, levando em consideração que o FNPPC tem por atribuições ações já contempladas no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), sobretudo por fundos e projetos que o compõem, e que o percentual e o tempo de vigência propostos para a receita contrariam o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do referido exercício.
Considere que a matéria objeto da proposição seja inédita, isto é, nunca tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional nem por qualquer uma de suas Casas.
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
