Q100179 | Direito Processual Civil
Banca: IdecanVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Aracruz - Câmara Municipal de Aracruz
Caso hipotético: “O Prefeito do Município ‘X’ (população de 90.000 habitantes) editou o Decreto nº 1.234, datado de 02 de outubro de 2016, pelo qual estabeleceu o seguinte: ‘Considerando a redução da arrecadação dos impostos no ano corrente; considerando que a despesa de pessoal do Município encontra-se no limite prudencial estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando que a Câmara Municipal é órgão público subordinado à hierarquia organizacional do ente federativo, decreto: Art. 1º – A despeito do disposto na Lei Orçamentária Anual, o duodécimo será repassado à casa legislativa em duas parcelas, respectivamente nos dias 15 e 30 do mês, no percentual reduzido de 7% para 6%. Art. 2º – Esta lei entra em vigência imediata’.”
Na qualidade de procurador do Poder Legislativo do Município “X”, redija a peça processual cabível, para defender o interesse institucional, líquido e certo, da Câmara de Vereadores. Considere a propositura da ação na presente data. Fundamente o pedido, exclusivamente, no texto constitucional vigente. (É vedado assinar a peça, inventar nomes ou quaisquer dados fictícios que possam identificar o candidato. Usar apenas reticências “…” para referir-se a quaisquer dados ausentes.) Apresente: endereçamento, réu, autor, qualificação, identificação da peça processual, tempestividade, fundamentos jurídicos, pedidos, requerimentos.
Esta questão foi adaptada para 90 linhas. Banca original:
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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