- conceito de processo legislativo, atos que integram esse processo, espécies normativas primárias enumeradas na CF, hierarquia entre essas espécies;
- definição e diferenciação de procedimento legislativo ordinário, sumário e especial;
- legitimados para a apresentação de projetos de leis ordinárias e complementares, requisitos para o exercício da iniciativa popular;
- distinção entre espécies de iniciativa reservada e vinculada, um exemplo de cada espécie;
- comparação entre legitimação para propositura de lei ordinária e legitimação para propositura de emendas constitucionais, legitimados a essas proposituras, cabimento ou não de iniciativa popular;
- cabimento de iniciativa reservada no procedimento de emenda constitucional;
- limitações circunstanciais à propositura de emendas constitucionais, competência para a promulgação dessas emendas, sanção e veto pelo chefe do Poder Executivo;
- cláusulas pétreas expressas, comandos do legislador constituinte originário a respeito dessas cláusulas;
- comparação entre a vedação à reapreciação, em uma mesma sessão legislativa, de proposta de emenda à Constituição (PEC) rejeitada ou havida por prejudicada e a irrepetibilidade de projeto de lei;
- requisitos de quórum e votação para a aprovação de emenda constitucional.
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Diante de uma série de reportagens investigativas denunciando esquema de corrupção para desvio de verbas superfaturadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais, houve a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 170 Deputados e 31 Senadores, totalizando 201 parlamentares.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da quebra de sigilo bancário de um dos investigados, o que foi prontamente levado à efeito, haja vista a CMPI possuir poderes próprios da autoridade policial, tal qual um inquérito policia…
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
