- conceito de processo legislativo, atos que integram esse processo, espécies normativas primárias enumeradas na CF, hierarquia entre essas espécies;
- definição e diferenciação de procedimento legislativo ordinário, sumário e especial;
- legitimados para a apresentação de projetos de leis ordinárias e complementares, requisitos para o exercício da iniciativa popular;
- distinção entre espécies de iniciativa reservada e vinculada, um exemplo de cada espécie;
- comparação entre legitimação para propositura de lei ordinária e legitimação para propositura de emendas constitucionais, legitimados a essas proposituras, cabimento ou não de iniciativa popular;
- cabimento de iniciativa reservada no procedimento de emenda constitucional;
- limitações circunstanciais à propositura de emendas constitucionais, competência para a promulgação dessas emendas, sanção e veto pelo chefe do Poder Executivo;
- cláusulas pétreas expressas, comandos do legislador constituinte originário a respeito dessas cláusulas;
- comparação entre a vedação à reapreciação, em uma mesma sessão legislativa, de proposta de emenda à Constituição (PEC) rejeitada ou havida por prejudicada e a irrepetibilidade de projeto de lei;
- requisitos de quórum e votação para a aprovação de emenda constitucional.
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1 – Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como c…
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