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Q100173 | Direito Administrativo
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CL DF - Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Laísa, advogada, foi ao fórum participar de uma audiência para defender os interesses de um de seus clientes. Ao terminar a audiência, Laísa estava no saguão aguardando o elevador quando se deparou com uma pessoa armada que assaltava o local. Segundo foi constatado pela análise das câmaras de segurança, essa pessoa ficara à espreita na porta do fórum esperando que o policial, no exercício de seu cargo público, se descuidasse. Isso aconteceu quando o agente público encontrou no local um amigo de infância que havia se tornado advogado e puseram-se a gargalhar e parolar livremente. Nesse ínterim, o meliante entrou e deu início ao assalto. O assaltante disparou diversos tiros na direção de Laísa, sendo que três deles a atingiram. Em decorrência dos referidos tiros, Laísa ficou internada por três meses, sendo o primeiro deles em coma, tendo muitos gastos com a sua recuperação física e psicológica, além de permanecer sem trabalhar por todo esse período.


Considerando a situação hipotética acima descrita, responda, fundamentando-se na doutrina e na Constituição Federal.


a. De quem é e como se caracteriza a responsabilidade pelo ocorrido?


b. Quais direitos de Laísa foram violados e de qual natureza são eles?


c. Qual medida judicial pode ser utilizada por Laísa para a defesa de seus direitos referentes aos danos sofridos? Esclarecer o objeto, a finalidade e o pedido da providência indicada.


d. Há medida judicial que possa ser utilizada pela Administração em face do policial? Em caso positivo, qual? Esclareça o objeto, a finalidade e o pedido da providência indicada.

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