Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal, p.124 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, e com base nos preceitos constitucionais e legais referentes ao tema, redija um texto dissertativo que verse sobre os crimes comuns e de responsabilidade. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- distinção entre crime comum e crime de responsabilidade;
- sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade;
- sanções dos crimes de responsabilidade;
- iniciativa da ação penal no crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República;
- participação da Câmara dos Deputados no processo dos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República.
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A importância da referida Lei é reconhecida não só pela doutrina, mas também pelos tribunais pátrios, conforme evidencia excerto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:
1 – O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5o, XLI), e …
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