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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q100106 | Direito Administrativo
Banca: FAFIPAVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Bandeirantes (PR) - Câmara Municipal de Bandeirantes (PR)
15 linhas

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O Presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes enviou ao advogado da Câmara pedido de parecer sobre o procedimento licitatório nº 429/2016, no qual consta a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado de contratação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foram enviados dois convites a empresas da cidade. O Presidente informou ainda que NÃO pretende publicar o instrumento convocatório em jornais ou Diário Oficial, tampouco afixá-lo em local visível na própria Administração. Com essas informações, na qualidade de advogado da Câmara, exare parecer sobre a situação em tela, apontando eventuais ERROS e/ou ACERTOS que entenda cabíveis sobre o feito. 
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MatériaDireito Administrativo
BancaFAFIPA

O município “X” foi atingido por um forte vendaval que lhe causou inúmeros estragos em bens e obras públicas. Entre os danos estão várias obras de arte e bens de valor histórico de autenticidade não certificada, pertencentes ao acervo de um museu municipal. O prefeito, buscando uma solução, decidiu contratar o único profissional que possui Doutorado com ênfase na área, além de notória especialização, tendo inclusive recuperado diversas peças do mesmo museu décadas atrás. A contratação ocorreu diretamente, sem proceder à realização de licitação.

Com base no caso acima, e considerando as determinações legais acerca das licitações, responda fundamentadamente, aos itens a seguir.

A – Pode …

Com base na Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações), discorra, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, sobre as modalidades de licitação previstas na referida lei, mencionando os critérios de julgamento que podem ser adotados em cada uma das modalidades. Por fim, cite um exemplo de inexigibilidade e um exemplo de dispensa de licitação previstas nessa lei.

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