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Q100106 | Direito Administrativo
Banca: FAFIPAVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Bandeirantes (PR) - Câmara Municipal de Bandeirantes (PR)
15 linhas

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O Presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes enviou ao advogado da Câmara pedido de parecer sobre o procedimento licitatório nº 429/2016, no qual consta a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado de contratação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foram enviados dois convites a empresas da cidade. O Presidente informou ainda que NÃO pretende publicar o instrumento convocatório em jornais ou Diário Oficial, tampouco afixá-lo em local visível na própria Administração. Com essas informações, na qualidade de advogado da Câmara, exare parecer sobre a situação em tela, apontando eventuais ERROS e/ou ACERTOS que entenda cabíveis sobre o feito. 

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MatériaDireito Administrativo
BancaFAFIPA

No tocante aos consórcios públicos, explique, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, os seguintes assuntos: regime jurídico, conceitos de protocolo de intenções, contrato de programa e contrato de rateio.

Com base na Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações), discorra, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, sobre as modalidades de licitação previstas na referida lei, mencionando os critérios de julgamento que podem ser adotados em cada uma das modalidades. Por fim, cite um exemplo de inexigibilidade e um exemplo de dispensa de licitação previstas nessa lei.

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