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Servidor da Câmara Municipal de Palmas teve depositado em sua conta, um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de diária, para custeio de alimentação, hospedagem e transporte para assistir a um Curso, com carga de 6h, ministrado em um único dia no Município de Porto Nacional. Apesar de ter prestado as contas na forma regulamentar, a Câmara Municipal e o Ministério Público recebem representação e comprovação de que o servidor na data e horário do Curso encontrava-se num “Café” em um Shoping desta Capital Estadual. Na esfera administrativa, a Comissão Sindicante nomeada para a apuração dos fatos, observa que o servidor, até o momento, não possui nenhuma sanção administrativa em seus registros funcionais e, por tratar-se de pequeno valor, manifesta-se pelo arquivamento da sindicância, entendimento acompanhado pela autoridade julgadora. Paralelamente, o Judiciário aceita “denúncia” proposta pelo Ministério Público por crime de “peculato”. Pergunta-se: o resultado da decisão administrativa e a alegação do princípio da insignificância por sí só poderão levar à absolvição do réu nesse caso? Explique.