Redija um discurso parlamentar, posicionando-se acerca do tema acima e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Sistema Tributário Nacional, repartição de competências e de receitas tributárias e federalismo fiscal;
- benefícios fiscais concedidos no âmbito dos estados: a guerra fiscal e as suas consequências;
- posicionamento do Supremo Tribunal Federal;
- proposta para a solução da guerra fiscal.
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A Constituição Federal de 1988 assegura tratamento favorecido e diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Tal preceito constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]
2 Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação…
Em março de 2025, a empresa Alfa aforou, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito tributário de débitos fiscais suportados espontaneamente em janeiro dos anos de 2018 a 2024, em face do estado do Espírito Santo, pela qual se pretendeu o afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos comerciais (matriz-filial ou filial-filial). A empresa sustentou que, para o exercício da atividade econômica, conta com sua matriz e com filiais localizadas em Vitória – ES, Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP. Pediu…
Um terreno urbano localizado na rua X do bairro Y de determinado município estava desocupado havia muitos anos e acabava sendo utilizado como depósito irregular de lixo e entulho, até que, em maio de 1995, João adquiriu esse terreno por meio de contrato de promessa de compra e venda (contrato de gaveta), sem registro, datado e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com reconhecimento de firma dos signatários. O bairro de localização do terreno não estava regularizado, o que inviabilizou a lavratura de escritura pública definitiva no registro imobiliário competente. Um mês após a assinatura do contrato, João construiu no terreno uma casa, na qual passou a morar com sua esposa e filhos.…
