Sobre Administração Financeira e Orçamentária, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Disserte sobre a classificação dos empenhos, bem como as suas conceituações.
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Questões Relacionadas
O modelo orçamentário brasileiro tem sua obrigatoriedade prevista, entre outros dispositivos legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, faça uma relação entre as leis que estabelecem os instrumentos de planejamento e orçamento e discorra sobre a vigência, o conteúdo e a importância de cada uma delas. Além disso, aborde a competência para a elaboração e deliberação das propostas orçamentárias.
Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
O orçamento público consiste em um “instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos”
(Escola Nacional de Administração Pública, 2017).
Sobre o tema, cite os instrumentos legais de planejamento orçamentário previstos no art. 165 da Constituição Federal, discorra sobre seu conteúdo e periodicidade e aborde um ou mais desafios concretos ao seu planejamento e execução.
