Q100064 | Direito Administrativo
Banca: UEGVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Luziânia - Câmara Municipal de Luziânia
Cargo: Advogado - CM Luziânia
A Câmara Municipal de Luziânia, por meio de promulgação de Lei Específica, tomou a iniciativa de desapropriar um imóvel urbano que desatende sua função social.
Por sua vez, o chefe do Executivo Municipal praticou os atos necessários para a efetivação da referida desapropriação.
Após concretizada a desapropriação, o Ministério Público Estadual, acreditando existirem vícios no procedimento realizado pela Câmara de Vereadores e pelo Chefe do Executivo Municipal, propôs Inquérito Civil para a apuração, notificando o Presidente da Câmara e o Prefeito.
Na qualidade de Advogado da Câmara, você recebe ofício do Presidente da respectiva casa, que objetiva manter o procedimento, com os seguintes quesitos:
I. A Câmara de Vereadores possui competência, através de Lei Específica, para dar iniciativa à desapropriação?
II. Compete ao Prefeito ou à Câmara de Vereadores a efetivação da desapropriação?
III. Ter o Prefeito praticado os atos necessários à efetivação da desapropriação convalida eventual vício de iniciativa?
Com base na narrativa fática, responda, utilizando a peça apropriada.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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