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João, Deputado Federal, em conjunto com um terço dos membros da Câmara dos Deputados, apresentou, no âmbito da referida Casa Legislativa, proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) em matéria tributária, com significativo impacto potencial para o Estado do Amazonas. Contudo, durante a tramitação da referida PEC, a União procedeu à intervenção no Município Alfa, localizado e integrante do Estado do Amazonas. Argumentou-se, para tanto, que a intervenção federal era necessária para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana na localidade.
Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição F…
A Constituição de determinado estado da federação contém norma que assegura à universidade pública integrante de sua administração indireta o direito a receber as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas na forma de duodécimos. Em um período de grave instabilidade financeira, o governador apresenta proposta de emenda à Constituição Estadual que modifica essa norma para instituir sistema de caixa único. Com base nessa situação, explique esses modelos de gestão orçamentário-financeira das universidades públicas e os limites à atuação do chefe do Poder Executivo em cada um deles, avaliando a compatibilidade da proposta de emenda à Constituição Estadual com a Constituição da República.
Há alguns anos deste século XXI, o Supremo Tribunal Federal vem intensificando o uso de técnicas de interpretação constitucional, mormente no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, que tem resultado em uma atuação normativa cada vez mais criativa, ou seja, em uma atuação como formulador positivo de normas gerais e abstratas. Um ponto alto dessa criatividade hermenêutica da Corte pode ser considerado o julgamento da ADO nº 26/DF, mediante a qual o Tribunal, diante de inércia legislativa, criminalizou práticas homofóbicas e transfóbicas. Disserte sobre o caso paradigmático apontado, atendendo aos seguintes requisitos mínimos: (i) tipo de controle exercido; (ii) probl…
