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No caso em tela, embora a lei tenha sido sancionada pelo prefeito, houve vício de iniciativa do projeto e, portanto, a lei é inconstitucional.
Em face disso, o prefeito poderá sim deixar de cumprir a lei devendo também acionar os meios adequados de declaração da inconstitucionalidade, seja via arguição de descumprimento de preceito fundamental, seja via controle de legalidade da norma frente a lei orgânica do município.
Tópico A: A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
O aluno abordou corretamente o vício de inconstitucionalidade da lei, identificando o vício de iniciativa. No entanto, faltou detalhar a questão da reserva de iniciativa e a relação com o princípio da separação de poderes. Além disso, o aluno não mencionou o art. 61, § 1º, II, “c”, da CRFB e a Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal, que são fundamentais para a compreensão do tema. Nota: 60%.
Tópico B: O Prefeito municipal pode deixar de cumprir a lei?
O aluno afirmou corretamente que o prefeito pode deixar de cumprir a lei, mas não explicou adequadamente o porquê, deixando de mencionar a coercibilidade da norma e o papel do prefeito como Chefe de Poder. Além disso, não mencionou a possibilidade de edição de um decreto para não aplicação da norma e a necessidade de impugnação judicial. Nota: 50%.
Abordagem Geral (Apresentação, Estrutura e Norma Culta)
A resposta do aluno foi concisa e direta, mas faltou desenvolvimento e aprofundamento nos tópicos, além de não ter mencionado pontos importantes do padrão de resposta. A linguagem utilizada foi adequada e não foram identificados erros gramaticais. Nota: 70%.
Nota total: 60%
Em relação à constitucionalidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada pelo Presidente da República(PR) sobre a possibilidade de não cumprimento de uma lei ordinária( LO).
Preliminarmente, é necessário analisar a iniciativa da LO. Sobre o fato narrado, o PR apresentou a proposta de LO sobre o aumento salarial dos professores de universidades federais e a proposta foi rejeitada. Nesse sentido, a iniciativa de lei foi aplicada corretamente. Segundo a Constituição Federal de 1988(CF/88), referente ao Processo Legislativo, a iniciativa de lei compete ao Chefe do Poder Executivo, que estabelece sobre a criação de cargos na Administração Pública Direta e autarquias e também sobre o aumento salarial.
Nesse contexto, sob a mesma sessão legislativa, um parlamentar conseguiu restabelecer a proposta rejeitada a na mesma sessão legislativa com maioria relativa dos membros. Conforme a situação comentada, a proposta foi retornada incorretamente. Segundo CF/88, referente ao Processo Legislativo, a matéria de LO rejeitada é necessária o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Nessa situação, o projeto de lei ordinária foi sancionado pelo PR mesmo com questionamentos. Assim, a LO teve existência de vício de iniciativa mesmo ter sido sancionado pelo PR. Segundo a doutrina, o PR não pode deixar de cumprir a lei até que se prove ao contrário, que se encaixa nos atributos do ato administrativo, como legitimidade e veracidade. Pode-se observar que o vício de iniciativa de lei não pode ser convalidado.
Por fim, a AGU conclui-se o não cumprimento da lei ordinária, durante o processo legislativo. Opina-se que o ato inconstitucional é nulo.
Tópico 1: Iniciativa Legislativa.
Nota: 80%
O aluno abordou corretamente a questão da iniciativa legislativa, citando a Constituição Federal e o papel do Presidente da República. No entanto, a redação poderia ser mais clara e direta, o que justifica a nota 80%.
Tópico 2: Nova proposta na mesma sessão legislativa.
Nota: 70%
O aluno discorreu sobre a nova proposta na mesma sessão legislativa, mas não fez referência direta à necessidade de maioria absoluta para a reintrodução da proposta. A nota é 70% devido a essa omissão.
Tópico 3: Vício de Iniciativa e Sanção Presidencial.
Nota: 60%
O aluno mencionou o vício de iniciativa e a sanção presidencial, mas não discorreu adequadamente sobre o tema. Faltou mencionar que o vício de iniciativa não pode ser convalidado e que a sanção presidencial não supre esse vício. A nota é 60% devido a essa falta de profundidade na abordagem.
Tópico 4: Descumprimento da lei.
Nota: 70%
O aluno abordou o tema do descumprimento da lei, mas não discorreu adequadamente sobre o papel do Presidente e a possibilidade de não aplicação de uma norma inconstitucional. A nota é 70% devido a essa falta de profundidade na abordagem.
Abordagem Geral:
Nota: 70%
De forma geral, o aluno abordou os tópicos solicitados, mas faltou profundidade e clareza em alguns pontos. A nota é 70% devido a essas falhas.
Nota Total: 70%
Preliminarmente, no que tange à aplicação de inidoneidade à sociedade empresária por irregularidade em processo licitatório, defende-se que a competência é do Secretário Estadual. Segundo a Lei de Licitações e Contratos (LLC), a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual, conforme o caso, facultada a defesa do interessado. Na situação em análise, verifica-se que a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para contratar ou licitar com a administração pública ocorreu no âmbito do Estado X.
Tópico 1:
A resposta do aluno está correta. Ele identificou que a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade é o Secretário Estadual, conforme estabelecido na Lei n.º 8.666/1993. A resposta está completa e bem fundamentada. Nota: 100%.
Tópico 2:
O aluno não respondeu ao segundo tópico. Portanto, a nota para este tópico é 0%.
Nota total: 50%
Preliminarmente, no que tange à aplicação de inidoneidade à sociedade empresária por irregularidade em processo licitatório, defende-se que a competência é do Secretário Estadual. Segundo a Lei de Licitações e Contratos (LLC), a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual, conforme o caso, facultada a defesa do interessado. Na situação em análise, verifica-se que a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para contratar ou licitar com a administração pública ocorreu no âmbito do Estado X.
Tópico 1: Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço?
O aluno respondeu corretamente que a competência para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade é do Secretário Estadual, conforme estabelecido pelo parágrafo 3.º do art. 87 da Lei n.º 8.666/1993. Portanto, a nota para este tópico é 100%.
Tópico 2: A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado do Pará?
O aluno respondeu corretamente que a declaração de inidoneidade não acarreta a rescisão automática de outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado do Pará. Ele mencionou o entendimento do STJ de que a declaração de inidoneidade produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc) e não interfere nos contratos já existentes. No entanto, ele não mencionou a possibilidade da administração promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados, conforme estabelecido nos arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/1993. Portanto, a nota para este tópico é 75%.
Nota final: 87,5%
Na Síndrome de Estocolmo as vítimas, principalmente, as de sequestro acabam criando uma defesa psicológica baseada na situação de estresse vivida. Com essa defesa, acabam nutrindo um sentimento de apreço, carinho e admiração pelos criminosos.
Já na Síndrome de Londres, que foi baseada num cárcere sofrido na cidade londrina, as vítimas sentiram repulsa, asco, ódio dos sequestradores. Nesse tipo de sentimento a vítima pode chegar a agir com violência perante os delinquentes, a fim de se salvar.
Tópico 1 – A Síndrome de Estocolmo:
O aluno abordou superficialmente a definição da Síndrome de Estocolmo, mencionando apenas que as vítimas desenvolvem um sentimento de apreço, carinho e admiração pelos criminosos. No entanto, não mencionou que essa síndrome ocorre em situações de sequestro, nem explicou o motivo pelo qual as vítimas desenvolvem esse sentimento. Além disso, a resposta apresenta inadequações à norma culta da língua portuguesa.
Nota: 1,00
Tópico 2 – A Síndrome de Londres:
O aluno abordou de forma superficial a definição da Síndrome de Londres, mencionando que as vítimas sentem repulsa, asco e ódio pelos sequestradores. No entanto, não mencionou que essa síndrome ocorre em situações de sequestro, nem explicou o motivo pelo qual as vítimas desenvolvem esses sentimentos. Além disso, a resposta apresenta inadequações à norma culta da língua portuguesa.
Nota: 1,00
Nota Total: 20%
