Direito Administrativo para Analista do Banco Central (Bacen) – Área 4

1. Lei 9.784/1999 Processo Administrativo Federal Introdução; 1.1 Conceitos; 1.2 Princípios; 2. Critérios; 3. Direitos dos Administrados; 4. Deveres dos Administrados.

1. Interessados no Processo Administrativo 2. Início do Processo Administrativo 3. Da Competência 4. Do Impedimento e da Suspeição. 5. Da Forma Tempo e Lugar dos Atos do Processo 6. Da Comunicação dos Atos. 7. Da Instrução. 8.Da Desistência e Extinção do Processo; Da Anulação Revogação e Convalidação; Do Recurso Administrativo e da Revisão.

1. Lei nº 13.506/2017 Do Processo Administrativo Sancionador na Esfera da Atuação do Banco Central do Brasil – Disposições preliminares 1.1 Do Rito do Processo 1.2 Das Medidas Coercitivas e Acautelatórias 2. Das Infrações 3. Das Penalidades 4. Do Termo de Compromisso 5. Do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão.

1. Introdução CRSFN e COAF 2. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional CRSFN – Estrutura 2.1 competências 3.Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) Natureza e Finalidade 4. Composição 4.1 do Plenário 4.2 Do Cargo de Presidente 4.3 Da Secretaria Executiva. 4.4 Dos Conselheiros 5. Das Vedações 6. Do Intercâmbio de Informações 7. Do Processo Administrativo.

1. Sigilo das operações de instituições financeiras: (Lei Complementar nº 105/2001) Introdução 2. Aplicabilidade 3. Não caracterização de Violação de Sigilo 4. Possibilidade de Quebra de Sigilo 5. Dos Convênios 6. Das Penalidades.