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Q99606 | Direito Previdenciário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Em 12/10/2009, a Secretaria da Administração e Previdência do Estado do Paraná publicou ato referente à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço — trinta e sete anos de serviço — ao servidor Carlos de Souza, então com sessenta e sete anos de idade, que fora empossado no cargo de professor de ensino superior da Universidade Estadual de Londrina em 7/10/1974. Para a concessão da aposentadoria, computaram-se em dobro dois anos referentes a período em que o servidor havia trabalhado, sob o regime celetista, em condições insalubres, como técnico em raios X. Por força de lei em vigor desde 1982, o cálculo dos proventos integrou gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva percebida nos anos de 1985 a 1991.
Após o processo ter sido remetido para o TCE/PR, foi elaborado parecer sugerindo que o referido ato fosse julgado ilegal, com negativa de registro, em razão da impossibilidade do cômputo integral do valor da gratificação nos proventos de aposentadoria, por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, e da impossibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como celetista em atividade insalubre. Conforme o parecer, o servidor deveria devolver os valores percebidos.
Carlos, no uso da ampla defesa, apresentou manifestação afirmando que agira de boa-fé e que tanto a aposentadoria concedida quanto o valor do cálculo estavam corretos, bem como argumentou que houvera decadência do direito de rever o ato, já que haviam se passado mais de cinco anos da sua publicação, ou seja, o ato fora publicado em 10/10/2009, e desde então estava sob análise no TCE/PR.
Na condição de auditor do TCE/PR, analise a legalidade da aposentadoria concedida no caso hipotético acima descrito e sua conformidade com a jurisprudência e com as regras constitucionais a respeito da matéria. Em sua análise, manifeste-se a respeito dos seguintes aspectos:
►incorporação integral da gratificação; [valor: 15,00 pontos]
►contagem recíproca do tempo de serviço prestado; [valor: 15,00 pontos]
►decadência; [valor: 10,00 pontos]
►devolução de valores. [valor: 8,00 pontos]
Por fim, apresente conclusão [valor: 9,00 pontos] que aponte a solução jurídica adequada ao referido caso.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

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