b. Para qual autoridade o recurso será dirigido? Aborde sobre o eventual cabimento de reconsideração.
c. Será julgado, no máximo, por quantas instâncias?
d. Possui, como regra, efeito suspensivo?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Controladoria Geral do Município de São Paulo recebeu uma denúncia apontando possível enriquecimento ilícito de um agente público ocupante de cargo de chefia em uma secretaria. A denúncia informava que o patrimônio do denunciado teria aumentado consideravelmente nos últimos cinco anos, sem justificativa aparente em relação à sua remuneração oficial. Diante disso, a CGM iniciou uma sindicância patrimonial com base no Decreto Municipal nº 54.838/2014.
Durante a análise preliminar, verificou-se que o servidor adquiriu imóveis e veículos de alto valor no período analisado. O servidor, ao ser notificado, alegou que os bens foram adquiridos com recursos de terceiros, sem apresentar documentação …
Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
A Lei Federal nº 9.784/1999, ao regular o processo administrativo em âmbito federal, dispõe que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em sentido contrário.
Pelos ditames da referida legislação, o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, sendo cabível a reconsideração, que poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias.
Quanto ao número de instâncias, a aludida lei prevê que o recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas, salvo previsão diversa na lei.
Por fim, no que se refere ao efeito atribuído ao recurso, tem-se que, via de regra, não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal divergente. Entretanto, na hipótese de justo receio de prejuízo, poderá ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso pela autoridade recorrida ou pela imediatamente superior, de ofício ou atendendo a pedido.