►competências do TCE; [valor: 2,35 pontos]
►competência para propor ação de ressarcimento; [valor: 2,35 pontos]
►eventual violação aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa; [valor: 2,40 pontos]
►prescrição das penalidades constantes da referida notificação. [valor: 2,40 pontos]
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