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Q99270 | Direito Previdenciário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: TCU - Tribunal de Contas da União
Cargo: Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas União
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática150 linhas

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Para fins de aposentadoria, João da Silva, então servidor do Ministério da Educação, conseguiu computar o tempo de serviço prestado em atividade rural, como boia-fria, de março de 1979 a março de1984, sendo-lhe reconhecidos, portanto, cinco anos consecutivos de atividade. Embora não tivesse registro desse período em sua carteira de trabalho, ele obteve êxito em comprovar o exercício da atividade por meio de prova testemunhal. Com isso, foi-lhe concedida aposentadoria pelo Ministério da Educação, e o respectivo ato foi regularmente encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU). Passados seis anos da entrada do processo em seu sistema, o TCU julgou ilegal o ato de aposentação, negando-lhe homologação e dando conhecimento de sua decisão ao Ministério da Educação. Após ser comunicado do feito, João da Silva apresentou representação no TCU, alegando a decadência do direito de anular o ato de aposentadoria, uma vez que se havia passado período superior a cinco anos entre o ato de aposentação e o julgamento de sua legalidade e registro por parte do TCU. O interessado, aduziu ainda, que o ato de anulação afrontava o princípio da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, requerendo: a) o reconhecimento de decadência do direito do TCU de julgar e registrar o ato de aposentadoria; e b) o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade rural, com a determinação de que este seja computado para fins de aposentadoria. Nessa ocasião, João da Silva apresentou novamente rol de testemunhas.
Com referência a essa situação hipotética, na condição de procurador do Ministério Público junto ao TCU, redija um parecer apontando os fundamentos legais aplicáveis ao caso e deduzindo toda a matéria de direito necessária à defesa do ato impugnado por João da Silva, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores e do entendimento do TCU. Seu parecer deverá analisar, de forma justificada, os seguintes pontos.
  • Possibilidade de existência de decadência no caso apresentado.
  • Segurança jurídica, legitimidade do ato administrativo e natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria.
  • Meios de prova admissíveis e necessários no caso descrito.
  • Contagem de tempo de serviço para a atividade rural.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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