► contagem do prazo decadencial previsto em lei;
► possibilidade de a decisão ser apreciada pelo Poder Judiciário diante da coisa julgada administrativa;
► natureza jurídica do ato administrativo de concessão de aposentadoria.
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Em 2019, Flávia, assistente social autônoma, foi nomeada para um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atuar na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, órgão da administração pública indireta vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho do Rio Grande do Norte. Flávia exerceu o referido cargo por quatro anos, pois, no ano de 2023, foi aprovada em concurso público para cargo efetivo do mesmo órgão, no qual tomou posse em novembro de 2023.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 A qual regime previdenciário Flávia esteve vinculada no período em que exerceu o referido cargo em comis…
Antônio, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em maio de 2012. O pedido, entretanto, foi indevidamente indeferido pelo INSS. Em razão disso, ele permaneceu em atividade laborativa e continuou a verter contribuições ao RGPS por período posterior.
Anos depois, em outubro de 2016, Antônio ajuizou ação judicial com o objetivo de obter a concessão da aposentadoria desde a data do primeiro requerimento administrativo. Paralelamente à demanda judicial, apresentou novo pedido na via administrativa. Dessa vez, o INSS acolheu o pleito e concedeu aposentadoria com início em dezembro de 2016.
Após a regular…
Paulo se aposentou em fevereiro de 2022 pelo INSS. Ele tinha completado 65 anos de idade e contribuiu na condição de segurado empregado por mais de 35 anos. Logo que se aposentou, seu contrato de trabalho foi rescindido. Assim, Paulo decidiu em março de 2022constituir uma sociedade unipessoal, com atuação na comercialização de produtos de limpeza, atividade que ele exerce até a presente data.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
- Explique se Paulo está na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de sua atual atividade profissional. [valor: 2,00 pontos]
- Indique o atual limi…
