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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q98872 | Direito Processual Civil
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Pref Niterói - Prefeitura Municipal de Niterói
Cargo: Procurador do Município de Niterói
60 linhas

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Em dezembro de 2003, Lei Municipal entra em vigor, instituindo para os servidores vantagem pecuniária de caráter geral. Um determinado servidor do Município impetra Mandado de Segurança em janeiro de 2011, postulando a implantação imediata em contracheque da referida vantagem, bem como o pagamento das parcelas que se vencerem no curso da ação. O pedido é julgado procedente e a decisão transita em julgado em janeiro de 2013. Em janeiro de 2015, o servidor ingressa novamente em juízo, desta feita com ação de cobrança, postulando a condenação do Município ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do writ.
 
Como o Município impugnaria o pedido de cobrança? Justifique, indicando os dispositivos aplicáveis.
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