O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União Federal, pleiteando a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar, de forma permanente e integral, os serviços adequados de saúde a pessoa carente que nominou portador de patologia grave, mediante a disponibilização, com urgência, de recursos financeiros necessários para aquisição dos medicamentos especificados, de alto custo, de que o paciente necessita. Sustentando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que o Sistema Único de Saúde (SUS) visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento prescrito por médico, este deve ser fornecido gratuitamente.
O juiz concedeu antecipação de tutela e determinou ao Estado que fornecesse os medicamentos de que necessita o paciente com urgência, em virtude de suas precárias condições de saúde, e, concomitamente, imputou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por eventual descumprimento, sob pena de bloqueio da importância necessária ao mencionado tratamento.
A União interpôs agravo de instrumento contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, alegando: ilegitimidade passiva; ilegitimidade ativa do Ministério Público; impossibilidade de imposição de multa ao ente público em decorrência do não-cumprimento de obrigação de fazer; e impossibilidade do sequestro e bloqueio de valores em contas públicas, violação do art. 461, § 5º, Código de Processo Civil.
No julgamento do recurso, após discutidos os temas trazidos pelo recorrente, decidiu-se, à unanimidade, pelo improvimento do agravo de instrumento.
Diante da decisão proferida pelo tribunal na situação hipotética apresentada acima, redija, na condição de advogado da União, o recurso que entender cabível, alegando toda matéria de direito material e processual pertinente, observando que a peça elaborada contenha todos os requisitos legais.
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