ID 98764
Direito Tributário Banca ESAF Ano 2006
Inscrição em Dívida Ativa
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Enunciado
O § 3º do artigo 2º da Lei n. 6830/80 determina que a inscrição em dívida ativa "(...) suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo".
Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea "b", do inciso III do artigo 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN.
Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea "b", do inciso III do artigo 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN.
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