Q98764 | Direito Tributário
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2006
Órgao: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
O § 3º do artigo 2º da Lei n. 6830/80 determina que a inscrição em dívida ativa “(…) suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo“.
Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea “b”, do inciso III do artigo 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN.
Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea “b”, do inciso III do artigo 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Nenhum aluno compartilhou redação com nota superior a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Tributário
BancaESAF
A Constituição confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para a instituição de tributos, no entanto essa competência é norteada por limitações e por princípios. O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não foge a essa premissa. Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, abordando obrigatoriamente:
a) o conteúdo de cada princípio explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto;
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário:
a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade;
b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;
c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e
d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autorida…
b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;
c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e
d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autorida…
Discorra sobre o crédito tributário, abordando:
a) a natureza jurídica, as características, a forma de constituição, a função, os efeitos, as hipóteses de alterabilidade.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
