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ID 92101 Direito Tributário Banca ESAF Ano 2012 60 linhas

Imposto de Importação e Imposto de Exportação

Assuntos desta questão
Anterioridade Anual e NoventenaLegalidade TributáriaImposto de Importação e Imposto de Exportação
Enunciado
A Constituição confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para a instituição de tributos, no entanto essa competência é norteada por limitações e por princípios. O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não foge a essa premissa. Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, abordando obrigatoriamente:
a) o conteúdo de cada princípio explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto;
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
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