certidão de tempo de serviço público estadual, no mesmo cargo efetivo, de 16 de abril de 1993 até 19 de agosto de 2004;
Carteira de Trabalho e Previdência Social, que demonstrava tempo de serviço, na condição de empregado, de 15 de agosto de 1979 a 16 de abril de 1993;
contrato de parceria rural em nome de seu pai, João da Silva, datado de dezembro de 1968, informando o exercício de trabalho em regime de economia familiar;
certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que comprovava o cadastramento de área rural em nome do pai do segurado, não constando registro de trabalhadores assalariados ou eventuais, relativamente ao período de dezembro de 1950 a dezembro de 1979;
certidão de nascimento do requerente, indicando que seu pai era produtor rural na data de seu nascimento;
certidão de casamento de terceiros, no qual João da Silva Filho figurava como testemunha, indicando ter por profissão a de produtor rural, em 1.º de agosto de 1968;
várias notas fiscais relativas a compra de suplementos agrícolas em nome do requerente, compreendidas entre as datas de 15 de agosto de 1968 e 15 de agosto de 1979;
prova testemunhal que comprovava o exercício de atividade rural relativamente ao período de agosto de 1968 a agosto de 1979.
O requerimento foi indeferido, sob o argumento de que o requerente não possuiria os requisitos legais para a concessão do benefício. Houve recurso à autoridade competente, que solicitou da Procuradoria-Geral do Estado manifestação conclusiva sobre o pedido formulado.
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Paulo se aposentou em fevereiro de 2022 pelo INSS. Ele tinha completado 65 anos de idade e contribuiu na condição de segurado empregado por mais de 35 anos. Logo que se aposentou, seu contrato de trabalho foi rescindido. Assim, Paulo decidiu em março de 2022constituir uma sociedade unipessoal, com atuação na comercialização de produtos de limpeza, atividade que ele exerce até a presente data.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
- Explique se Paulo está na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de sua atual atividade profissional. [valor: 2,00 pontos]
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