Os títulos de crédito, quando não prescritos, devem vir acostados à petição inicial da ação cambial executiva. Eles são títulos executivos extrajudiciais, conforme Código de Processo Civil, artigo 585 – Do Título Executivo Esxtrajudicial: “São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.”
Vivante enriqueceu o conceito de título de crédito, destacando os elementos autonomia e literalidade.
O novo Código Civil acatou o conceito de Vivante ao afirmar que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considere a seguinte situação hipotética:
O Governo Federal, buscando ampliar as receitas governamentais, iniciou as tratativas para a alienação do controle acionário da estatal Beta, instituída sob a forma de sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias. Ao dar prosseguimento ao projeto, o Ministério supervisor da estatal Beta formalizou consulta a respeito da possibilidade de alienação daquelas empresas.
A partir do caso narrado, considerando o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda, justificadamente, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 13.303/2006 e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos.
- Qual é o regime …
Discorra, de forma fundamentada, a respeito da golden share, abordando, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina acionais, os seguintes aspectos:
1 – Conceito e objetivo, sob a exclusiva perspectiva da participação estatal na atividade econômica; [valor: 2,00 pontos]
2 – Origem histórica no mundo e no Brasil; [valor: 1,00 ponto]
3 – Fundamento normativo no ordenamento jurídico brasileiro atual; [valor: 0,60 ponto]
4 – Correlação desse instituto jurídico com as estruturas de controle societário nas companhias; [valor: 2,00 pontos]
5 – Possibilidade ou não de extinção pelo ente político que a detenha, sem prévia anuência do respectivo Poder Legislat…
João, José e Maria decidiram constituir uma sociedade de responsabilidade limitada com capital social inicial estipulado em R$ 90 mil, divididos em partes iguais entre os sócios. A parte de José seria integralizada no ato da constituição da sociedade, enquanto a parte pertinente a Maria seria integralizada mediante cessão de um veículo avaliado em R$ 20 mil e o restante do valor seria integralizado à medida que a sociedade auferisse lucros decorrentes de suas atividades empresariais. Por fim, a contribuição de João consistiria em prestação de serviços à sociedade, devido ao cargo de administrador que ele exerceria.
Diante da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo que a…
