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“Infelizmente, o Brasil mostra-se pródigo em distribuição discriminatória de riscos ambientais. Como se não bastasse a miséria material de bolsões urbanos e rurais da população, fenômeno que ainda nos atormenta e envergonha como nação, após a Segunda Guerra Mundial e na esteira do processo de industrialização que ganhou fôlego a partir de então, agregamos e impingimos a essa multidão de excluídos sociais (= injustiça social) a nódoa de párias ambientais (= injustiça ambiental). Substituímos, ou sobrepusemos, à segregação racial e social – herança da discriminação das senzalas, da pobreza da enxada e das favelas – a segregação pela poluição, isto é, decorrente da geografia da contaminação ind…
Em determinado Município, um empreendedor protocolou pedido de aprovação de projeto para implantação de empreendimento imobiliário em área situada no perímetro urbano de São José do Rio Preto. A área pretendida está classificada como Macrozona de Expansão Urbana, apresenta vazios urbanos e limitações ambientais relacionadas à infraestrutura existente. Durante a análise administrativa, o órgão municipal competente avaliou a compatibilidade do projeto com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, especialmente quanto ao ordenamento territorial, à função social da propriedade urbana e aos instrumentos de política urbana previstos na legislação municipal e federal aplicável.
João, vereador da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, deseja apresentar um projeto de lei que proíba a utilização, pelos estabelecimentos locais, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, determinando que, em caso de infração ao disposto na lei, sejam aplicadas sanções previstas.
Maria, também vereadora da Cidade, ao saber da intenção de João, afirma na imprensa local e nas redes sociais que assim que proposto o projeto de lei irá impetrar mandando de segurança preventivo para que seja declarada a sua inconstitucionalidade e o seu consequente arquivamento.
Maria alega que eventual diploma legislativo com esse conteúdo será inconstitucional, por exigir implic…
