− Despesa orçamentária empenhada durante o exercício financeiro de 2017 classificada por elemento de despesa.
− Despesa que se refere ao elemento de despesa reconhecida no resultado patrimonial do exercício financeiro de 2017 conforme o regime de competência.
− Despesa orçamentária paga durante o exercício financeiro de 2017 classificada por elemento de despesa.
| Elemento de Despesa |
Despesa Empenhada |
Despesa conforme o Regime de Competência |
Despesa Paga |
| 11 − Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil | 35.000.000,00 | 32.000.000,00 | 30.500.000,00 |
| 12 − Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Militar | 6.000.000,00 | 5.900.000,00 | 5.500.000,00 |
| 13 − Obrigações Patronais | 13.000.000,00 | 12.000.000,00 | 11.800.000,00 |
| 30 − Material de Consumo | 9.000.000,00 | 8.500.000,00 | 8.900.000,00 |
|
34 − Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contrato de Terceirização
|
1.200.000,00 | 1.100.000,00 | 1.000.000,00 |
| 36 − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física | 2.100.000,00 | 1.800.000,00 | 1.800.000,00 |
| 43 − Subvenções Sociais | 420.000,00 | 400.000,00 | 390.000,00 |
| 46 − Auxílio-Alimentação | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | 1.100.000,00 |
| 94 − Indenizações e Restituições Trabalhistas | 780.000,00 | 730.000,00 | 710.000,00 |
Com base nessas informações, apresentando os cálculos que justifiquem a sua resposta, PEDE-SE:
a. O valor total da despesa orçamentária classificada no grupo de natureza da despesa Outras Despesas Correntes, e que impactou o resultado de execução orçamentária, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, referente ao exercício financeiro de 2017.
b. O valor da despesa total com pessoal, referente ao exercício financeiro de 2017, e apurado de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000 para fins de verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
c. O valor do limite máximo da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2017, determinado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
d. Determinar se o Poder Legislativo (considerando em conjunto o Tribunal de Contas do Estado) estava, em 31/12/2017, impedido de criar cargo, emprego ou função.
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Questões Relacionadas
A equipe de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |
