Pedro, servidor público federal, preencheu os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício estatutário. No entanto, antes de formular o respectivo requerimento, sobreveio lei que alterou a sistemática anterior e extinguiu o benefício. Apesar da nova lei, Pedro continuou achando que tinha direito ao benefício e formulou requerimento para recebê-lo, o qual foi indeferido por um órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desse indeferimento não cabia recurso administrativo com efeito suspensivo.
Com base na narrativa acima, sob a ótica constitucional, responda aos itens a seguir.
1. Pedro possuía direito ao benefício?
2. Existe alguma ação constitucional para tutelar direitos individuais violados por decisão administrativa, como o que Pedro entende possuir?
3. Perante que órgão do Poder Judiciário, dentre aqueles previstos na ordem constitucional, deveria ser ajuizada a ação?
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