b) determinar ao referido servidor a devolução dos valores recebidos a título de vencimentos e de quaisquer outros acréscimos no período de exercício do último cargo, para o Município de Araraquara;
c) determinar a instauração de Sindicância Administrativa, objetivando comprovar a irregularidade e aplicar sanções de cunho disciplinar nas pessoas do Procurador-Chefe e do Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Araraquara, consistentes na perda e destituição, respectivamente, do cargo e da função pública por estes exercidos;
d) determinar a instauração de processo de improbidade administrativa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, objetivando a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429 de 1992 a todos os agentes públicos, direta ou indiretamente envolvidos com a citada irregularidade.
e) encaminhar ofício ao Ministério Público Estadual requisitando a propositura de ação penal pública contra o Prefeito do Município de Araraquara pelo cometimento de crime funcional.
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Imagine a seguinte situação hipotética:
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O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
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