Um grupo de deputados federais está insatisfeito com a edição de decreto por determinado presidente da República. Nesse decreto, são adotadas as seguintes providências: a) transferência de atribuições entre o Ministérios; b) criação de cargos púbicos efetivos e de confiança; e extinção de alguns cargos efetivos, sendo que, entre esses, alguns estão vagos e outros são ocupados por servidores efetivos estáveis. Na visão dos referidos parlamentares, o ato presidencial invade a esfera de competência do Poder Legislativo.
O grupo de parlamentares pretende adotar uma providência, no âmbito do controle externo parlamentar, que venha impedir que o decreto continue surtindo efeitos.
A) Nesse caso, os deputados têm razão? Explique sua resposta.
B) Existe uma medida que poderia ser adotada nesse caso? Fundamente sua resposta, discorrendo qual e como seria o procedimento a ser adotado.
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Reconhecida pela Constituição de 1988 a necessidade de restabelecer a normalidade constitucional que seja eventualmente ameaçada ou atingida por circunstâncias excepcionais, discorra sobre o que caracteriza os mecanismos que para isso ela elegeu, o que os assemelha e o que os distingue.
Analise o caso hipotético a seguir.
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, visando a auxiliar as Comissões nos trabalhos legislativos, foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos e legais do projeto de lei ordinária nº 1.235/2021. O projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação:
Art. 1º. Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.
Art. 2º. O pagamento deverá ser feito diretamente ao aluno beneficiado, com cheque nominal à Faculdade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entrará em vig…
Discorra, de forma fundamentada, sobre o “incidente de deslocamento de competência”.
