Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:

 I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.

II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.

III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.

Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:

IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos …

A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…

Um ente público apresentou os seguintes fatos registrados em sua contabilidade:

Empenho de despesas: R$ 1.200,00;

Despesas liquidadas e pagas: R$ 100,00;

Despesas liquidadas e não pagas: R$ 600,00;

Despesas não liquidadas e não pagas: R$ 500,00.

Considerando as informações evidenciadas, atenda aos questionamentos a seguir:

1. Qual o valor inscrito em Restos a Pagar?
2. Quanto foi inscrito em Restos a Pagar processados e quanto foi inscrito em Restos a Pagar não processados?
3. Explique o que são Restos a Pagar e a diferença entre processados e não processados.