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“Em 5 de outubro de 1988, o Brasil recebeu, então, sua sétima Constituição. Desde as primeiras discussões, o tema orçamentário mereceu grande atenção dos constituintes. A seção “Dos orçamentos”, integrante do capítulo II – Das finanças públicas” – compreende apenas cinco artigos, mas com todos os inúmeros incisos e parágrafos, trazendo novos conceitos e regras, além de consagrar e confirmar princípios e normas já tradicionais.
As duas principais novidades do novo texto constitucional na questão orçamentária dizem respeito à devolução ao Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, sobre despesa e à explicitação do sentida da universalidade orçamentária,…
Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo:
O Governo Eletrônico, também conhecido como e-Gov, diferencia-se do Governo Digital. Nesse sentido, compare os dois tipos de serviços públicos e argumente sobre o período em que foi implantados, os conceitos, os objetivos das tecnologias, a transparência dos dados, a participação dos órgãos públicos, a eficiência na gestão pública, a segurança das informações e os resultados efetivos da prestação dos serviços públicos (accountability) com qualidade, no que se refere à utilização de tecnologias da informação e comunicação (TICS) para tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos pela internet, com foco no cliente-cidadão…
