Como advogado da Câmara Municipal você recebe, do Presidente de Câmara, um processo administrativo que relata que no período de janeiro a dezembro de 2011, a Prefeitura Municipal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, não observando as formalidades pertinentes à dispensa, pois contratou diretamente com JOÃO DO ASFALTO, para que este prestasse serviços de coleta de entulhos, lixo e terra, bem como de transporte de camada asfáltica durante todo o ano de 2011, o que efetivamente ocorreu, tendo o referido prestador de serviços recebido a importância de R$ 10.700,00. A materialidade está consubstanciada em 8 (oito) “notas de empenho” com valores de no máximo R$ 2.000,00 cada uma, com os respectivos recibos de pagamento, que revelam contratos sucessivos. A autoridade responsável pela licitação alega que todos os serviços prestados foram em caráter de urgência, pois era o único que possuía o caminhão disponível com os requisitos necessários dentro do município.
Na qualidade de advogado do órgão, elabore um Parecer analisando o caso, nos termos da legislação pertinente, orientando a autoridade solicitante e propondo medidas cabíveis.
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