Como advogado da Câmara Municipal você recebe, do Presidente de Câmara, um processo administrativo que relata que no período de janeiro a dezembro de 2011, a Prefeitura Municipal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, não observando as formalidades pertinentes à dispensa, pois contratou diretamente com JOÃO DO ASFALTO, para que este prestasse serviços de coleta de entulhos, lixo e terra, bem como de transporte de camada asfáltica durante todo o ano de 2011, o que efetivamente ocorreu, tendo o referido prestador de serviços recebido a importância de R$ 10.700,00. A materialidade está consubstanciada em 8 (oito) “notas de empenho” com valores de no máximo R$ 2.000,00 cada uma, com os respectivos recibos de pagamento, que revelam contratos sucessivos. A autoridade responsável pela licitação alega que todos os serviços prestados foram em caráter de urgência, pois era o único que possuía o caminhão disponível com os requisitos necessários dentro do município.
Na qualidade de advogado do órgão, elabore um Parecer analisando o caso, nos termos da legislação pertinente, orientando a autoridade solicitante e propondo medidas cabíveis.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O município X realizou um alargamento de uma via pública, destacando parte da propriedade de Y, concluindo a obra em 01 de janeiro de 2013. Y ajuizou, em 1 de fevereiro de 2023, ação de desapropriação indireta em face do município X, alegando p apossamento administrativo de sua propriedade sem o pagamento da justa e prévia indenização. O município foi citado por edital, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação. Foi proferida sentença pelo juiz da 1° Vara da Fazenda Pública condenando o município X ao pagamento do valor do imóvel, acrescido de juros compensatórios contados. A intimação da sentença foi feita por meio eletrônico, na data de 28 de abril de 2023. Como procurador do…
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
