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Q94325 | Direito Processual Penal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2014
Órgao: TJ RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Cargo: Analista Judiciário - TJ RJ

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No dia 13 de novembro de 2014, Eduardo, Matheus e Francisco, unidos em ações e desígnios, praticaram um crime de roubo na cidade de Niterói. Dirigiram-se, então, a São Gonçalo, onde praticaram dois furtos qualificados, fato este presenciado por policiais militares, que conseguiram deter apenas Eduardo, com os demais agentes empreendendo fuga. A prisão em flagrante de Eduardo foi devidamente convertida em preventiva. O Ministério Público apresentou denúncia, perante o Juízo competente, pela prática em conexão dos crimes dos artigos 157, §2º, inciso II (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2 e multa); e 155, §4º, inciso IV – 2 vezes – (pena: 02 a 08 anos de reclusão e multa), todos do Código Penal. Recebida a denúncia, determinou o magistrado que fossem os réus citados para apresentação de resposta à acusação, designando, desde já, data para audiência. Compareceu o Executor de Mandados no dia 24 de novembro aos endereços indicados nos autos como sendo os de Matheus e Francisco e, como os denunciados não foram encontrados naquela oportunidade, certificou que estavam em local incerto e não sabido. Diante disso, foi realizada a citação destes dois réus por edital. Passado o prazo fixado no edital publicado sem comparecimento dos denunciados ou constituição de advogado, o juiz suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional em relação a estes dois acusados, inclusive determinando a produção antecipada de provas. Dois meses após esta decisão, o processo voltou a correr normalmente em face de Matheus, pois foi descoberto que desde o dia 16 de novembro de 2014 ele estava preso no Estado do Rio de Janeiro pela prática de novo crime de roubo. Por sua vez, o acusado Eduardo foi requisitado para o dia da audiência designada, somente sendo citado, porém, no início deste ato da instrução, com apresentação de resposta à acusação oral pela Defensoria. Em alegações finais, a Defensoria Pública alegou a nulidade absoluta da citação de Eduardo, pois realizada no dia de seu interrogatório. Sobre essa situação hipotética, responda:
(a) Qual o juízo territorialmente competente para julgar os crimes praticados em conexão pelos réus? Justifique a resposta.
(b) Quais as principais espécies de citação previstas no Código de Processo Penal? Justifique a resposta.
(c) Os atos citatórios de Matheus, Francisco e Eduardo foram válidos? Justifique a resposta.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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anap.bernardo
anap.bernardo
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3 meses atrás

Não consigo ver essa questão e não discordar desse gabarito das citações. Já procurei em todos os lugares se a banca manteve esse gabarito e não encontro mais.