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Banca
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Órgão
Ano
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Q94293 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TJ RO - Tribunal de Justiça de Rondônia
Cargo: Analista Judiciário - TJ RO
15 linhas

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João, domiciliado em Ji-Paraná, propôs ação em face do Estado de Rondônia, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba indenizatória no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência das lesões que sofrera após ter tido o seu veículo abalroado por uma viatura da Polícia Militar, nos limites territoriais do referido município. Intentada a demanda na Comarca de Ji-Paraná, o juízo dotado de competência fazendária, para o qual foi distribuída a petição inicial, houve por bem declinar da competência para processar e julgar a causa em favor de uma das varas de fazenda pública da Comarca de Porto Velho. Está correta a decisão?
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MatériaLegislação Penal e Processual Penal Especial
BancaFGV

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