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Senhor candidato, utilizando, exclusivamente, a exposição que segue como relatório, profira, na qualidade de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, sentença criminal condenatória, devidamente fundamentada e embasada na legislação, na doutrina e na jurisprudência, indicando eventuais artigos de lei pertinentes, inclusive quanto à capitulação dos crimes atribuídos aos réus. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas conclusões. Utilize o relatório já elaborado e não crie fatos novos. Inicie pela fundamentação. Deverá o candidato fixar a pena somente em relação a um (1) dos acusados, para ambos os fatos (1 e 2), a fim de s…
Severino Coelho foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de um ano de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 31 de janeiro de 2017. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado requerendo o reconhecimento da prescrição. Argumentou, para tanto, que a interpretação conjunta do Estatuto do Idoso com o art. 115 do Código Penal ensejaria a redução do prazo prescricional pela metade. Sustentou, ainda, que o recorrente, por ser maior de 60 anos 4 época dos fatos, teria direito é redução do prazo prescricional, de modo que a extinção da punibilidade já teria acorrido em 31 de j…
O combate à corrupção no Brasil envolve não apenas a punição de agentes públicos e privados envolvidos em práticas ilícitas, mas também a adoção de estratégias voltadas à recomposição do patrimônio lesado e à integração institucional.
Nesse contexto, redija um texto dissertativo sobre a recuperação de ativos desviados e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Em seu texto, deve discorrer sobre o que se pede a seguir:
1 – Explique os principais instrumentos jurídicos e mecanismos utilizados no Brasil para a recuperação de ativos oriundos de corrupção, tanto em âmbito interno quanto internacional, indicando seus desafios e limitações práticas.
2 – Analis…
