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No transcurso da instrução processual bem como na fase de execução de sentenças infracionais, há situações em que a autoridade judiciária determina à equipe interprofissional a elaboração de avaliação psicossocial dos adolescentes envolvidos no cometimento de infrações a fim de favorecer a tomada de outras decisões importantes à garantia de direitos dos jovens vinculados aos processos.
Davi, 14 anos, é filho de pai não declarado e de Cláudia, 31 anos, empregada doméstica. Davi tem duas irmãs mais novas, filhas do atual companheiro de Cláudia. O adolescente está matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental, mas tem dificuldades de aprendizagem importantes e muitas faltas escolares. Davi foi ap…
O Capítulo VII, do Título VI, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte rubrica: “Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos”. O Art. 208, parágrafo único, do mesmo diploma alude a “interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência”; o Art. 210, somente a “interesses coletivos ou difusos”; e o Art. 212, a “direitos e interesses protegidos por esta Lei”. Além deles, o Art. 6º, inserido na Parte Geral, menciona os “direitos e deveres individuais e coletivos”.
A categoria dos direitos individuais homogêneos está abrangida nas ações judiciais de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Laura, nascida em 07/01/2018, é filha de Maria e Rafael, reside com a avó materna Joyce e a mãe em São João de Meriti, mas durante os finais de semana fica sob os cuidados exclusivos da avó porque Maria trabalha como profissional do sexo em Copacabana, Rio de Janeiro.
Com saudades da mãe, Laura foge de casa e, depois de se locomover em dois transportes intermunicipais, chega a Copacabana em busca da mãe. Pessoas do bairro acionam o Conselho Tutelar porque a viram andando na rua, perdida e sem qualquer responsável por perto, mas com a carteira da escola que continha seu nome e da família. Laura, então, foi encontrada e encaminhada para unidade de acolhimento no Rio de Janeiro.
O Ministério Pú…
