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Com fundamento em motivo de segurança pública, lei municipal, de iniciativa parlamentar, estabeleceu obrigatoriedade de instalação de eficientes equipamentos de proteção em determinadas praças públicas, com objetivo de proteger os respectivos frequentadores de atos criminosos já rotineiros naqueles espaços públicos. Referida lei determinou que as obras necessárias seriam realizadas por empresas privadas contratadas com verbas contingenciadas no orçamento da secretaria municipal competente. O prefeito do município ajuizou representação de inconstitucionalidade, argumentando com avanço indevido na competência privativa do chefe do Poder Executivo local. Além disso, indicou como causa de pedir …
Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
b) Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público?
c) Explique os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
d) Diferencie a Lei Orgânica Nacional da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo quanto à sua abrangência normativa e aplicação prática no âmbito do Ministério Público.
Considerando o molde atual de família EUDEMONISTA: ESCLAREÇA o significado, diante dos ditames Constitucionais e Legais, especialmente o disposto nos artigos 226 e 227, § 6°, da Constituição Federal, e no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
