b. Tanto Pedro quanto Paulo poderão ser enquadrados na Lei no 11.340/2006 − Lei Maria da Penha?
c. Há alguma consequência jurídica no fato de Pedro ter praticado a agressão sob o efeito de álcool?
d. Simone poderá renunciar à representação durante a fase de inquérito policial?
e. Em caso de condenação de Pedro, poderá haver aplicação de pena de prestação pecuniária?
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Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina sobre as associações e as organizações criminosas, responda justificadamente:
A – Qual a diferença entre associação criminosa e organização criminosa?
B – O crime de organização criminosa é formal ou material?
C – Qual era a posição da doutrina e o entendimento dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica da organização criminosa antes da entrada em vigor da Lei n° 12.850/2013? Qual é a posição atual?
Maria de Jesus procura pelo atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e relata ser vítima de violência física e psicológica por parte de seu companheiro, com quem convive há mais de três anos. Dessa união nasceu Jean, seu filho de cinco anos de idade.
Ela relata que na data anterior àquela em que compareceu à Defensoria foi novamente atacada pelo agressor, explicando não possuir outro local para morar, exceto a casa que coabitam. Também contou não possuir familiares próximos que possam acolhê-la, bem como a seu filho.
Preocupa-se porque não possui renda própria, é trabalhadora do lar e a família sobrevive da renda do companheiro que, eventualmente, realiza trabalhos esporádicos…
João, Manoel, Pedro e Antônio foram denunciados como incursos nas sanções do art. 155, 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, bem como nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006, por fatos ocorridos em 03/02/2014. A denúncia foi recebida em 01/03/2016.
Na sentença, que foi publicada em 04/04/2017, João e Manoel foram condenados pelos furtos, sendo absolvidos do porte de drogas para uso próprio, reconhecida a menoridade e reincidência, ao primeiro, de modo que aplicada a ambos, depois de fixada a pena provisória a cada um dos delitos no mínimo legal, a sanção definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, em face do concurso de crimes reconhecido, além de multa no pat…
