Q92160 | Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Teresina - Prefeitura Municipal de Teresina
Padrão de resposta40 linhas
Em 2010, o Sr. Antonio Silva adquiriu a propriedade de um terreno localizado em um valorizado bairro residencial, na zona urbana do Município de Teresina/PI. Tal aquisição se deu por escritura pública e foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Em 2012, o Sr. Antonio Silva iniciou uma obra civil com intuito de construir uma casa no local, onde planejava residir com sua família.
Todavia, em 2013, devido a problemas financeiros, o Sr. Antonio Silva decidiu vender o imóvel, com a construção ainda não concluída, para o Sr. José das Couves. A venda foi realizada em março de 2014, por meio de compromisso particular de compra e venda, de caráter irretratável, sendo que o compromissário comprador, Sr. José das Couves, tomou posse do imóvel imediatamente e pagou o preço em 6 parcelas mensais e iguais.
No final de 2014, após pagar a última parcela referente à compra do imóvel, o Sr. José das Couves retomou a obra civil de construção da casa e, em outubro de 2015, tendo concluído 80% das obras, interrompeu novamente a construção e alugou o imóvel para o Sr. João de Moura, que após a assinatura do contrato de aluguel, em 16 de novembro de 2015, recebeu as chaves, tomou posse do imóvel e se mudou para o local, onde reside com sua família desde então.
Diante dos fatos narrados, e considerando a incidência do IPTU no exercício de 2016, responda justificadamente às indagações abaixo, com base no que prevê a Lei Complementar nº 3.606/2006.
a. O imóvel descrito está sujeito ao imposto na condição de terreno ou de prédio?
b. Como deve ser determinado o valor da base de cálculo do imposto, tendo em vista a obra de construção civil ainda não estar concluída?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaLegislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
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