Q92159 | Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Manaus - Prefeitura Municipal de Manaus
Cargo: Auditor Fiscal
Padrão de resposta30 linhas
Jair, domiciliado no Município de Manaquiri/AM e proprietário de terreno localizado no centro de Manaus, efetuou a permuta do referido terreno com Roberto, domiciliado em Manaus, que, em contrapartida, entregou a Jair uma chácara localizada na área rural de Manaus. Ambos os imóveis tinham o mesmo valor.
O negócio foi realizado por meio da lavratura de escritura pública de permuta, no dia 15/02/2018, em cartório localizado na cidade de Manaus. O registro da aquisição do imóvel urbano no Cartório de Registro de Imóveis foi realizado no mesmo dia.
O terreno estava localizado no perímetro urbano, próximo a uma escola e uma unidade de saúde, em rua asfaltada e com acesso ao sistema de distribuição de água canalizada e de energia elétrica.
Tendo em vista a boa localização do terreno, Roberto decidiu construir uma casa residencial no local, com quatro quartos, uma sala e dois banheiros, e para tanto contratou, em 26/02/2018, a Construtora Faz Bem Limitada, com sede na cidade de Rio Preto da Eva/AM.
A obra teve inicio em 05/03/2018 e foi concluída após um ano e dez dias, em 15/03/2019, ocasião em que o valor do serviço contratado foi pago, à vista, por Roberto à construtora.
Após obter os documentos referentes à conclusão da obra, junto a municipalidade, datados de 19/03/2019, foi realizada a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis em 26/03/2019.
Considerando os eventos descritos, o período de tempo compreendido entre 01/02/2018 e 01/05/2019, e com base nas Leis Municipais nº 1.697, de 1983, nº 459, de 1998, nº 1.628, de 2011, e nº 2.251, de 2017, de Manaus, que tratam de impostos municipais, responda, justificando cada resposta:
a. Quais Fatos Geradores (FG) ocorreram, relativamente aos impostos municipais, cujo Município de Manaus seja o Sujeito Ativo?
b. Qual hipótese de incidência prevista na legislação levou a ocorrência da incidência tributária. Justifique.
c. Em qual data cada Fato Gerador (FG) se considera ocorrido? Justifique o motivo da escolha de cada data.
d. Quem é o Contribuinte de cada Fato Gerador (FG) ocorrido? Justifique.
A resposta deve indicar, separadamente, para cada imposto, cada Fato Gerador ocorrido, a hipótese de incidência prevista na legislação, a data em que se considera ocorrido o Fato Gerador, e o respectivo contribuinte. O candidato deve indicar claramente de qual imposto está tratando em cada parte de sua resposta.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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