Q92147 | Direito Tributário
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2009
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário:
a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade;
b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;
c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e
d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa.
b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;
c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e
d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
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Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Tributário
BancaESAF
A Constituição confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para a instituição de tributos, no entanto essa competência é norteada por limitações e por princípios. O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não foge a essa premissa. Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, abordando obrigatoriamente:
a) o conteúdo de cada princípio explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto;
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
Discorra sobre o crédito tributário, abordando:
a) a natureza jurídica, as características, a forma de constituição, a função, os efeitos, as hipóteses de alterabilidade.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário:
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b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;
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d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autorida…
Muito objetiva a explicação!!! Parabéns ao professor.