Despacho do CADE aprovou sem restrições a fusão entre a operadora Oi e a Portugal Telecom (PT), que será chamada de CorpCo e controlará as atividades das duas empresas no Brasil e no mundo.
O documento do CADE indica que a nova operadora de telecomunicações vai atuar em países de língua portuguesa. A aliança estratégica já tinha sido anunciada em 2011 e, então, aprovada pelo conselho.
O CADE também entende que a fusão não vai trazer problemas concorrenciais no Brasil, já que a PT abriu mão da participação acionária que tinha na operadora Vivo. Além do mais, os técnicos do conselho lembram que a PT atua no Brasil indiretamente, por meio da operadora Oi.
No documento, o coordenador-geral substituto de Análise Antitruste, Paulo Vinícius Ribeiro de Oliveira, registra que, se forem mantidas as condições previamente consideradas pelo CADE, não haverá prejuízo ao ambiente concorrencial.
Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).
conceito de serviço público;
formas de prestação dos serviços públicos e classificação, em relação à forma, do serviço público prestado por empresa privada concessionária do serviço público de telecomunicação;
distinção entre serviços públicos uti singuli (individuais) e serviços públicos uti universi (gerais) e classificação, considerando-se essa divisão, do serviço público de telecomunicação.
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