A) A qual dos princípios implícitos da administração pública se refere a Súmula 473 do STF?
B) Fazendo uma leitura compatível com a Constituição Federal de 1988, quais as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos?
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Inconformado com a decisão, impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria, sob…
