Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Ed. Polis/UnB, 1989, p. 158.
1 À luz dos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com ementa dada pela Lei n.º 12.376/2010), explique a função desempenhada pelos princípios gerais do direito no ordenamento jurídico. [valor: 5,00 pontos]
2 O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, estabeleceu os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Identifique os referidos princípios e explique o conteúdo jurídico de cada um deles. [valor: 15,00 pontos]
[valor: 20,00 pontos]
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