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Órgão
Ano
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Q88860 | Direito Penal
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2018
Órgao: DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

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Fabrício, 20 anos de idade, pai de dois filhos pequenos, desempregado, decide adentrar em um estabelecimento comercial, um minimercado, durante o período noturno, no intuito de subtrair bens indispensáveis a sua alimentação e de seus filhos menores, para tanto, escala um muro de apenas um metro de altura. Entretanto, antes mesmo que Fabrício pudesse adentrar no estabelecimento, apesar de ultrapassado o muro, o alarme do local dispara e com a chegada da empresa de segurança privada, Fabrício é preso em flagrante delito. Em sede processual, Fabrício é denunciado pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso II e § 1º do Código Penal, ou seja, furto qualificado pela escalada e praticado durante o repouso noturno.
Considerando as informações existentes sobre a demanda, quais serão seus argumentos para a defesa de Fabrício? Indique, igualmente, a fundamentação legal.
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Penal
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Lucas
Lucas
Aluno
3 anos atrás

Tem que atualizar esse espelho : (i) o aumento do furto noturno independe do loca e dos moradores estarem dormindo; (ii) mudança do entendimento de combinar o furto noturno c/c qualificadoras, segundo o STJ em 2022.