- Quais papéis devem ser atribuídos aos ministérios supervisores e quais devem ser exercidos pelas agências reguladoras, considerando a formulação de políticas, fomento, regulação, fiscalização e avaliação da sua implementação?
- O que diferencia as agências reguladoras das autarquias tradicionais quanto a modelo de gestão, flexibilidade operacional e vinculação aos seus respectivos ministérios?
- Quais os principais instrumentos regulatórios de que as agências dispõem para assegurar a eficiência econômica, evitar o abuso do poder de monopólio e garantir a universalização e qualidade dos serviços por parte dos prestadores dos serviços regulados?
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De acordo com a lei nº 8.080/1990 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde -, vigilância sanitária é entendida por:
“um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é u…
No Brasil, até 1988, o Ministério da Saúde definia a Vigilância Sanitária como “um conjunto de medidas que visa a elaborar, controlar a aplicação e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário relativo a portos, aeroportos e fronteiras, medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes e bens, respeitada a legislação pertinente, bem como o exercício profissional relacionado com a saúde”.
A década de 90, no entanto, trouxe grandes mudanças para a Vigilância Sanitária. Com base nas informações acima apresentadas, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, sobre os tópicos abaixo:
- Cite três fatores que influenciaram a criação da Anvisa. [valor: 3,50 pontos]
Considere que um membro do Ministério Público da União (MPU) tenha sido convidado a participar de uma discussão com membros do governo, empresários de transportes coletivos e representantes da sociedade civil acerca da fixação das tarifas de metrô e outros transportes coletivos. Nessa discussão, o representante do MPU deixou clara a necessidade de intervenção do governo nesse setor, inclusive mediante o uso de subsídios, para conter o preço dos serviços.
Considerando a situação hipotética, redija um Parecer Técnico que justifique a posição do representante do MPU. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1) O que é monopólio natural e quais as falhas de competiç…
